Acórdãos

Ext 1085 / REPÚBLICA ITALIANA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  16/12/2009- Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010

EMENT VOL-02397-01 PP-00001

Parte(s)

REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA

ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES

EXTDO.(A/S) : CESARE BATTISTI

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO

ADV.(A/S) : GEORGHIO ALESSANDO TOMELIN

ADV.(A/S) : ROSA MARIA ASSEF GARGIULO

ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO

ADV.(A/S) : RENATA SARAIVA

Ementa

EMENTAS:

1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, no julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea "g", da CF. Aplicação do art. 3º do CPC. Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico na causa.

2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça. Ato administrativo vinculado. Não correspondência entre os motivos declarados e o suporte fático da hipótese legal invocada como causa autorizadora da concessão de refúgio. Contraste, ademais, com norma legal proibitiva do reconhecimento dessa condição. Nulidade absoluta pronunciada. Ineficácia jurídica conseqüente. Preliminar acolhida. Votos vencidos. Inteligência dos arts. 1º, inc. I, e 3º, inc. III, da Lei nº 9.474/97, art. 1-F do Decreto nº 50.215/61 (Estatuto dos Refugiados), art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/90, art. 168, § único, do CC, e art. 5º, inc. XL, da CF. Eventual nulidade absoluta do ato administrativo que concede refúgio ao extraditando deve ser pronunciada, mediante provocação ou de ofício, no processo de extradição.

3. EXTRADIÇÃO. Passiva. Crime político. Não caracterização. Quatro homicídios qualificados, cometidos por membro de organização revolucionária clandestina. Prática sob império e normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem conotação de reação legítima contra atos arbitrários ou tirânicos. Carência de motivação política. Crimes comuns configurados. Preliminar rejeitada. Voto vencido. Não configura crime político, para fim de obstar a acolhimento de pedido de extradição, homicídio praticado por membro de organização revolucionária clandestina, em plena normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem nenhum propósito político imediato ou conotação de reação legítima a regime opressivo.

4. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Pedido fundado em sentenças definitivas condenatórias por quatro homicídios. Crimes comuns. Refúgio concedido ao extraditando. Decisão administrativa baseada em motivação formal de justo receio de perseguição política. Inconsistência. Sentenças proferidas em processos que respeitaram todas as garantias constitucionais do réu. Ausência absoluta de prova de risco atual de perseguição. Mera resistência à necessidade de execução das penas. Preliminar repelida. Voto vencido. Interpretação do art. 1º, inc. I, da Lei nº 9.474/97. Aplicação do item 56 do Manual do Alto Comissariado das Nações Unidas - ACNUR. Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.

5. EXTRADIÇÃO. Pedido. Instrução. Documentos vazados em língua estrangeira. Autenticidade não contestada. Tradução algo deficiente. Possibilidade, porém, de ampla compreensão. Defesa exercida em plenitude. Defeito irrelevante. Nulidade inexistente. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência do art. 80, § 1º, da Lei nº 6.815/80. Eventual deficiência na tradução dos documentos que, vazados em língua estrangeira, instruem o pedido de extradição, não o torna inepto, se não compromete a plena compreensão dos textos e o exercício do direito de defesa.

6. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Extensão da cognição do Supremo Tribunal Federal. Princípio legal da chamada contenciosidade limitada. Amplitude das questões oponíveis pela defesa. Restrição às matérias de identidade da pessoa reclamada, defeito formal da documentação apresentada e ilegalidade da extradição. Questões conexas sobre a natureza do delito, dupla tipicidade e duplo grau de punibilidade. Impossibilidade conseqüente de apreciação do valor das provas e de rejulgamento da causa em que se deu a condenação. Interpretação dos arts. 77, 78 e 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80. Não constitui objeto cognoscível de defesa, no processo de extradição passiva executória, alegação de insuficiência das provas ou injustiça da sentença cuja condenação é o fundamento do pedido.

7. EXTRADIÇÃO. Julgamento. Votação. Causa que envolve questões constitucionais por natureza. Voto necessário do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Precedentes. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal tem sempre voto no julgamento dos processos de extradição.

8. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Deferimento do pedido. Execução. Entrega do extraditando ao Estado requerente. Submissão absoluta ou discricionariedade do Presidente da República quanto à eficácia do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento. Obrigação apenas de agir nos termos do Tratado celebrado com o Estado requerente. Resultado proclamado à vista de quatro votos que declaravam obrigatória a entrega do extraditando e de um voto que se limitava a exigir observância do Tratado. Quatro votos vencidos que davam pelo caráter discricionário do ato do Presidente da República. Decretada a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Presidente da República observar os termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal homologou o pedido de desistência do recurso de agravo regimental na Extradição nº 1.085 e indeferiu o pedido de sustentação oral em dobro, tendo em vista o julgamento conjunto. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia no sentido de julgar o Mandado de Segurança nº 27.875 antes do pedido de extradição, vencidos a suscitante e os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança, por reconhecer nos autos da extradição a ilegalidade do ato de concessão de status de refugiado concedido pelo Ministro de Estado da Justiça ao extraditando, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), deferindo o pedido da Extradição nº 1.085, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Ellen Gracie, os votos dos Senhores Ministros Eros Grau e Cármen Lúcia, julgando extinto o pedido de extradição em função da concessão de refúgio pelo Ministro de Estado da Justiça, e o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, pela prejudicialidade do pedido, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo requerente e impetrante (Ext 1.085 e MS 27.875), o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, pelo impetrado (MS 27.875), a Dra. Fabíola Souza Araújo, representando a Advocacia-Geral da União, pelo extraditando e litisconsorte passivo (Ext. 1.085 e MS 27.875), o Dr. Luís Roberto Barroso e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Ausente, por haver declarado suspeição no julgamento da Extradição nº 1.085, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.09.2009.

Decisão: O Tribunal rejeitou as questões de ordem suscitadas pelo Senhor Ministro Marco Aurélio da necessidade de quorum constitucional e da conclusão do julgamento sobre a prejudicialidade do mandado de segurança. O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada pelo advogado do extraditando, no sentido da aplicação do art. 146 do Regimento Interno, e reconheceu a necessidade do voto do Presidente, tendo em vista a matéria constitucional. Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferindo o pedido de extradição, o julgamento foi suspenso. Ausentes os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, por haverem declarado suspeição na Extradição nº 1.085, a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal no exterior e, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.11.2009.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, reajustou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Marco Aurélio, sobre a prescrição executória da pena, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de extradição, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Por maioria, o Tribunal assentou o caráter discricionário do ato do Presidente da República de execução da extradição, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, por haverem declarado suspeição na Extradição nº 1.085, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 18.11.2009.

Decisão:

Suscitada questão de ordem pelo Relator, o Tribunal deliberou pela permanência de Sua Excelência na relatoria do acórdão. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 19.11.2009.

Decisão:

Suscitada pelo Relator questão de ordem no sentido de retificar a proclamação da decisão, quanto à vinculação do Presidente da República ao deferimento da extradição, o Tribunal, por maioria, acolheu-a, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. O Tribunal, por unanimidade, retificou-a, para constar que, por maioria, o Tribunal reconheceu que a decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau. Ficaram vencidos quanto a este capítulo decisório os Ministros Cezar Peluso (Relator), Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Gilmar Mendes (Presidente). Não votou o Senhor Ministro Celso de Mello por ter declarado suspeição. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.12.2009.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA.

- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA,QUESTÃO PREJUDICIAL, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO,MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA.

- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES:HIPÓTESE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EFEITO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO,POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL.

- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: NECESSIDADE,

JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, MINISTRODA JUSTIÇA, INADMISSIBILIDADE, INVALIDADE, EX OFFICIO, CONCESSÃO,REFÚGIO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.

- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEVER,

JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO,OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, RESULTADO,

IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,MINISTRO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO, DEVER,OBSERVÂNCIA, REQUISITO, TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL.INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, INDEPENDÊNCIA, MAGISTRATURA,ABUSO, PODER DE POLÍCIA, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATRIBUIÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CRIME,PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. DELITO, COMETIMENTO, EXTRADITANDO,CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, RESULTADO, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO,REFÚGIO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, AUSÊNCIA,CONFIGURAÇÃO, RETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVE, MOTIVO, GRAVIDADE, CRIME,CAUSA IMPEDITIVA, REFÚGIO, OBJETO, JUÍZO, MOMENTO POSTERIOR, FATOCRIMINOSO. HIPÓTESE, REVELIA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, GARANTIA AO

CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, DEVIDOPROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, PRETENSÃO, PERÍCIA, PROCESSO DEEXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MOTIVO,PRISÃO PREVENTIVA, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, FUNDAMENTO,EFEITO, DETRAÇÃO, SUSPENSÃO, CONSEQUÊNCIA, PEDIDO, REFÚGIO. LEGISLAÇÃOBRASILEIRA, ACOLHIMENTO, SISTEMA DA PREPONDERÂNCIA, AUSÊNCIA,AUTORIZAÇÃO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE, CRIME COMPLEXO, CRIME COMUM,PREVALÊNCIA, CRIME POLÍTICO. IMPRESCINDIBILIDADE, VALORAÇÃO, CONDUTA,EXTRADITANDO, CONSIDERAÇÃO, ORDEM SOCIAL, ORDENAMENTO JURÍDICO,VIGÊNCIA, ESTADO REQUERENTE, MOMENTO, COMETIMENTO, FATO CRIMINOSO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEFERIMENTO,PEDIDO, EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA,EXTRADITANDO, COMETIMENTO, CRIME GRAVE, CONDENAÇÃO, CONFORMIDADE, LEI,JURISDIÇÃO, ESTADO REQUERENTE. POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, CONDIÇÃO,REFUGIADO, ÂMBITO JUDICIAL. ATO, CONCESSÃO, REFÚGIO, NATUREZADECLARATÓRIA, DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, CONFORMIDADE, LEI, CONVENÇÃOINTERNACIONAL, DISTINÇÃO, ASILO POLÍTICO, NATUREZA CONSTITUTIVA,CONFIGURAÇÃO, DECISÃO, EXCLUSIVIDADE, CARÁTER POLÍTICO, AUSÊNCIA,SUJEIÇÃO, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: RECONHECIMENTO,CONDIÇÃO, REFUGIADO, OBSTÁCULO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, EXCLUSIVIDADE,HIPÓTESE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATRIBUIÇÃO, CARÁTER POLÍTICO,CRIME. EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, DIFERENÇA, ASILO POLÍTICO, REFÚGIO,HIPÓTESE, CONCESSÃO, FUNDAMENTO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, CRIME POLÍTICO,MOTIVO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),APRECIAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, DELITO. ATRIBUIÇÃO, EFEITO IMEDIATO, ATO,CONCESSÃO, REFÚGIO, RESULTADO, SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, CRIME POLÍTICO, DELITO,OFENSA, INSTITUIÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ÓRGÃO ESTATAL.IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CRIME POLÍTICO, CRIME CONTRA A VIDA,OFENSA, INTEGRIDADE FÍSICA, PESSOA NATURAL, AUSÊNCIA, COINCIDÊNCIA,PERÍODO, GUERRA, REVOLTA, MANIFESTAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. ATIVIDADE,CARÁTER POLÍTICO, EXTRADITANDO, AUSÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, ATO CRIMINOSO,CRIME POLÍTICO, HIPÓTESE, EVIDÊNCIA, PREVALÊNCIA, CRIME COMUM.RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO, EXTRADITANDO, COMETIMENTO, DELITO,CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, RESULTADO, IMPUNIDADE.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: LEI, EXIGÊNCIA,NECESSIDADE, COINCIDÊNCIA, MOTIVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, REFÚGIO,FUNDAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DEFERIMENTO, PEDIDO,EXTRADIÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA, PROVA, LEGITIMIDADE, GARANTIA,EFETIVIDADE, LEGISLAÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONSIDERAÇÃO, CONDUTA, CRIME HEDIONDO, RELEVÂNCIA, NATUREZAADMINISTRATIVA, DEVER, CONSIDERAÇÃO, MOMENTO, CONCESSÃO, REFÚGIO,INDEPENDÊNCIA, DATA, CONSUMAÇÃO, CRIME. DEFINIÇÃO, CRIME POLÍTICO,AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ATO, USO, ATROCIDADE, VIOLÊNCIA, VIDA, LIBERDADEINDIVIDUAL, TERRORISMO. MOTIVAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, DELITO, AUSÊNCIA,RESULTADO, OBRIGATORIEDADE, CONSIDERAÇÃO, CRIME POLÍTICO, DEVER,APRECIAÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, ESTADO REQUERENTE, ELEMENTO OBJETIVO,BEM JURÍDICO, OFENSA, ELEMENTO SUBJETIVO, INTENÇÃO, EXTRADITANDO,SUPERAÇÃO, REGIME DE GOVERNO.

- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DOPROCESSO, DECORRÊNCIA, DECISÃO, MINISTRO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO,REFÚGIO, EXTRADITANDO. EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, FAVORECIMENTO,EXTRADITANDO, CONSIDERAÇÃO, ILEGALIDADE, PRISÃO, MOMENTO, CONCESSÃO,REFÚGIO POLÍTICO.

- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXTINÇÃO, EXTRADIÇÃO, MOTIVO,CONCESSÃO, REFÚGIO. IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO DO CRIME,COMETIMENTO, EXTRADITANDO, CRIME HEDIONDO, RISCO, REFORMATIO IN PEJUS.INEXISTÊNCIA, DESVIO DE PODER, ABUSO DE PODER, ATO, MINISTRO DAJUSTIÇA. FATO, QUESTÃO PREJUDICIAL, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO,DECORRÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO,COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INVASÃO, PODER JUDICIÁRIO.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, REFÚGIO, ATO, CARÁTERPOLÍTICO, SUBMISSÃO, CONTROLE JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, DESVIODE PODER, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,CRIME POLÍTICO, OBSTÁCULO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, CRIME CONTRAA VIDA. VIOLÊNCIA, MORTE, CONEXÃO, REBELIÃO, CARÁTER POLÍTICO,CONFIGURAÇÃO, CRIME POLÍTICO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECISÃO, SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INTERVENÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, FINALIDADE,PROTEÇÃO, EXTRADITANDO, LIMITAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, PEDIDO,ESTADO ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PODER EXECUTIVO,ENTREGA, EXTRADITANDO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL,PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DECISÃO, REFERÊNCIA, ENTREGA,EXTRADITANDO, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DE

ESTADO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DECISÃO, SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA,APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEGALIDADE, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO, JUÍZO DEDELIBAÇÃO, JUSTIFICATIVA, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, ENTREGA,EXTRADITANDO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INTERVENÇÃO, PROCESSO DEEXTRADIÇÃO, GARANTIA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, HIPÓTESE,INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, DECISÃO, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DAREPÚBLICA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO, RECONHECIMENTO, CARÁTER POLÍTICO,EXTRADIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PONDERAÇÃO, PARTE REQUERIDA, REFERÊNCIA,ENTREGA, EXTRADITANDO, DISTINÇÃO, LEI, REFÚGIO.

- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEFERIMENTO, PEDIDO,OBRIGAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, NORMA,TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRAÇÃO, PAÍS REQUERENTE.

- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: OBRIGATORIEDADE, ENTREGA,EXTRADITANDO, ESTADO REQUERENTE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(STF), PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, NATUREZA DECLARATÓRIA, CERTIFICAÇÃO,CONFIGURAÇÃO, REQUISITO, EXTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA,HIPÓTESE, PERMISSÃO, MANUTENÇÃO, EXTRADITANDO, ESTADO REQUERIDO, DEVER,PODER EXECUTIVO, EFETIVAÇÃO, ENTREGA, MOTIVO, DISCRICIONARIEDADE,PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRATADO DEEXTRADIÇÃO.

- OBITER DICTUM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: HIPÓTESE, PRESIDENTE DAREPÚBLICA, RECUSA, ENTREGA, EXTRADITANDO, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE,INVOCAÇÃO, INEXISTÊNCIA, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, PAÍSREQUERENTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, MOTIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(STF), AFASTAMENTO, CARÁTER POLÍTICO, DELITO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891

ART-00034 ART-00072 PAR-00022

CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CF ANO-1934

ART-00054 PAR-00001 LET-H

CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000026 ANO-1985

EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED CF ANO-1988

ART-00001 "CAPUT" INC-00001 ART-00002

ART-00004 INC-00002 INC-00008 INC-00009

INC-00010 ART-00005 INC-00002 INC-00035

INC-00039 INC-00040 INC-00043 INC-00044

INC-00047 LET-B INC-00051 INC-00052

INC-00055 INC-00057 ART-00059 INC-00006

ART-00084 INC-00006 INC-00007 INC-00008

INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00022

INC-00027 ART-00102 INC-00001 LET-G

ART-00103 INC-00002 LET-B ART-00109

INC-00004

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940

ART-00029 ART-00071 ART-00075 ART-00109

INC-00001 ART-00110 ART-00112 INC-00001

ART-00116 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002

ART-00117 INC-00005 ART-00121 PAR-00002

INC-00004 ART-00137 INC-00005

ART-00157 REDAÇÃO DADA PELA LEI-251/2005

ART-00159 PAR-00004 ART-00289

ART-00630 REDAÇÃO DADA PELA LEI-497/1974

CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941

ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9271/1996

ART-00664

CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973

ART-00003 ART-00512

CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED LEI-010406 ANO-2002

ART-00168 PAR-ÚNICO

CC-2002 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED LEI-006815 ANO-1980

ART-00007 ART-00067 ART-00076 ART-00077

INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003

ART-00078 INC-00001 INC-00002 ART-00080

PAR-00001 ART-00083 ART-00084 ART-00085

PAR-00001 ART-00086 ART-00087 ART-00088

ART-00089 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00090

ART-00091 INC-00002

EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

LEG-FED DEC-000898 ANO-1969

LSN-1969 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

LEG-FED LEI-006620 ANO-1978

LSN-1978 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

LEG-FED LEI-007170 ANO-1983

ART-00001 ART-00017

LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

LEG-FED LEI-008072 ANO-1990

ART-00001 INC-00001 ART-00008 PAR-ÚNICO

LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED LEI-000234 ANO-1841

ART-00007 NÚMERO-2

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-000221 ANO-1894

ART-00038

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-000967 ANO-1903

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-002416 ANO-1911

ART-00001 PAR-00001 ART-00010

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-000497 ANO-1974

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-000191 ANO-1978

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-009034 ANO-1995

ART-00006

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-009271 ANO-1996

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-009474 ANO-1997

ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003

ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003

INC-00004 ART-00011 ART-00012 ART-00026

ART-00029 ART-00031 ART-00033 ART-00034

ART-00040 ART-00047 ART-00049 ART-00090

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-009613 ANO-1998

ART-00001 ART-00005

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-009807 ANO-1999

ART-00013 ART-00014

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-010409 ANO-2002

ART-00032 PAR-00002

LEI ORDINÁRIA

LEG-FED LEI-000251 ANO-2005

LEI ORDINÁRIA

LEG-INT TTD ANO-1889

TRATADO DE DIREITO PENAL DE MONTEVIDÉU

LEG-INT TTD ANO-1989

ART-00001 ART-00002 NÚMERO-1 NÚMERO-2

NÚMERO-3 NÚMERO-4 ART-00003 NÚMERO-1

LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F

ART-00005 LET-A ART-00006 ART-00009

ART-00010 NÚMERO-2 ART-00013 NÚMERO-4

ART-00015 NÚMERO-1

TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA

LEG-INT CVC ANO-1928

CONVENÇÃO SOBRE ASILO

LEG-INT CVC ANO-1929

CÓDIGO DE BUSTAMANTE

CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

LEG-INT CVC ANO-1933

CONVENÇÃO SOBRE ASILO POLÍTICO

LEG-INT CVC ANO-1950

ART-00006 PAR-00001

CONVENÇÃO EUROPÉIA DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS

LEG-INT CVC ANO-1951

ART-00001 PAR-00001 NÚMERO-2 PAR-00006 LET-B

ART-00031 NÚMERO-1 NÚMERO-2

ART-00033 NÚMERO-1 NÚMERO-2

CONVENÇÃO DE GENEBRA RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS

LEG-INT CVC ANO-1954

CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMÁTICO

LEG-INT CVC ANO-1969

ART-00022 NÚMERO-8

PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM

SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA

LEG-INT CVC ANO-1969

ART-00026 ART-00027

CONVENÇÃO DE VIENA

LEG-FED DEL-000394 ANO-1938

ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00010

DECRETO-LEI

LEG-FED DEL-000314 ANO-1967

DECRETO-LEI

LEG-FED DEL-000059 ANO-1978

DECRETO-LEI

LEG-FED DLG-000011 ANO-1960

ART-00015 ART-00017

DECRETO LEGISLATIVO

LEG-FED DLG-000027 ANO-1992

APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

DECRETO LEGISLATIVO

LEG-FED DLG-000078 ANO-1992

APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA

DECRETO LEGISLATIVO

LEG-FED DEC ANO-1842

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO 1842

LEG-FED DEC-003084 ANO-1898

ART-00112 PAR-00002

DECRETO

LEG-FED DEC-021936 ANO-1932

ART-00004

DECRETO

LEG-FED DEC-050215 ANO-1961

ART-0001F LET-A LET-B LET-C

PROMULGA A CONVENÇÃO DE GENEBRA RELATIVA AO ESTATUTO

DOS REFUGIADOS

DECRETO

LEG-INT DEC-055929 ANO-1965

PROMULGOU A CONVENÇÃO SOBRE ASILO TERRITORIAL

LEG-FED DEC-000941 ANO-1969

ART-00094 ART-00098

DECRETO

LEG-FED DEC-000678 ANO-1992

PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

DECRETO

LEG-FED DEC-000863 ANO-1993

ART-00001 ART-00002

PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA

DECRETO

LEG-FED REG-000124 ANO-1842

ART-00009 ART-00020

REGULAMENTO

LEG-INT RES-00217A III ANO-1948

ART-00014 NÚMERO-1 NÚMERO-2

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS

LEG-INT PLT ANO-1967

REGULAMENTA A CONVENÇÃO DE 1951 RELATIVA AO ESTATUTO

DOS REFUGIADOS

PROTOCOLO

LEG-FED RGI ANO-1980

ART-00088 ART-00089 ART-00096 PAR-00002

PAR-00003 ART-00146 INC-00001 PAR-ÚNICO

ART-00207

RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUV-000002

SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUV-000011

SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED SUV-000013

SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdãos citados: ADC 12, Rp 94, Ext 232, Ext 272, Ext 347, Ext 360,

Ext 399, Ext 417, Ext 446, AP 470, Ext 483, Ext 493, Ext 524, Ext 565,

Ext 568,Ext 604, Ext 611, Ext 615, Ext 633, Ext 658, Ext 662, Ext 669,

Ext 678, Ext 694, Ext 703, Ext 737 ED, Ext 744, Ext 762, Ext 773, Ext 774,

Ext 783 QO, Ext 785, Ext 794, Ext 785 QO-QO, Ext 801, Ext 811, Ext 822,

Ext 843, Ext 855, Ext 864 QO, Ext 893, Ext 917, Ext 959, Ext 985, Ext 991,

Ext 994, Ext 997, Ext 1008, Ext 1048, Ext 1074, Ext 1075, Ext 1082, Ext 1114,

Ext 1122, MS 21564, MS 23689, HC 24831, HC 26602, HC 57087, HC 61738,

HC 63156, HC 71803, HC 75226, HC 81127, HC 81618, RE 82355,

HC 82959, HC 83501, RHC 84845, HC 90688, HC 94034, RE 160841, RE 213937;

RTJ 108/26.

- Decisão monocrática citada: ADI 1480 MC.

- Legislação estrangeira citada: Arts. 8, 61 n. 10, 81, 110, 112 n. 1, 157 n. 1, 158, 159, 160,

172, 575, 577 n. 3, do Código Penal Italiano; Lei 45/2001 da Itália; arts. 376,

579 n. 3, do Código Penal da Espanha; arts. 299 n. 4, 300 n. 6, 301 n. 2, do Código Penal

de Portugal; art. 14 n. 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; Lei Belga de

1883; Declaração dos Direitos e Deveres do Homem sobre asilo territorial de 1948.

- Decisões estrangeiras citadas: Caso Santobello x New York (1971) (404 U.S. 257);

Brady v. United States, 397 U.S. 742, 397 U.S 751-752 (1970); BVerfGE, Bescluss vom 29. Mai

1996, 2BvR 66/96, Sentença 20/81 da Corte D'Assise de Milão; McMullen case, 74 AJIL, 1980,

p. 434; US v. Mackin 668 F.2d 122 (1981);

- Veja MS 27875 do STF.

- Veja Ação Penal 2007.51.01.804297-5 da 2ª Vara Federal Criminal - RJ

Número de páginas: 686.

Análise: 10/06/2010, KBP.

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