http://www.stf.jus.br/portal/util/imagem/logoStf.GIF

 

Acórdãos

 

 

Ext 1085 / REPÚBLICA ITALIANA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  16/12/2009-  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-067  DIVULG 15-04-2010  PUBLIC 16-04-2010

EMENT VOL-02397-01  PP-00001

Parte(s)

REQTE.(S)           : GOVERNO DA ITÁLIA

ADV.(A/S)           : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES

EXTDO.(A/S)         : CESARE BATTISTI

ADV.(A/S)           : LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)           : SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO

ADV.(A/S)           : GEORGHIO ALESSANDO TOMELIN

ADV.(A/S)           : ROSA MARIA ASSEF GARGIULO

ADV.(A/S)           : LUÍS ROBERTO BARROSO

ADV.(A/S)           : RENATA SARAIVA

Ementa

EMENTAS:

1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, no julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea "g", da CF. Aplicação do art. 3º do CPC. Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico na causa.

2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça. Ato administrativo vinculado. Não correspondência entre os motivos declarados e o suporte fático da hipótese legal invocada como causa autorizadora da concessão de refúgio. Contraste, ademais, com norma legal proibitiva do reconhecimento dessa condição. Nulidade absoluta pronunciada. Ineficácia jurídica conseqüente. Preliminar acolhida. Votos vencidos. Inteligência dos arts. 1º, inc. I, e 3º, inc. III, da Lei nº 9.474/97, art. 1-F do Decreto nº 50.215/61 (Estatuto dos Refugiados), art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/90, art. 168, § único, do CC, e art. 5º, inc. XL, da CF. Eventual nulidade absoluta do ato administrativo que concede refúgio ao extraditando deve ser pronunciada, mediante provocação ou de ofício, no processo de extradição.

3. EXTRADIÇÃO. Passiva. Crime político. Não caracterização. Quatro homicídios qualificados, cometidos por membro de organização revolucionária clandestina. Prática sob império e normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem conotação de reação legítima contra atos arbitrários ou tirânicos. Carência de motivação política. Crimes comuns configurados. Preliminar rejeitada. Voto vencido. Não configura crime político, para fim de obstar a acolhimento de pedido de extradição, homicídio praticado por membro de organização revolucionária clandestina, em plena normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem nenhum propósito político imediato ou conotação de reação legítima a regime opressivo.

4. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Pedido fundado em sentenças definitivas condenatórias por quatro homicídios. Crimes comuns. Refúgio concedido ao extraditando. Decisão administrativa baseada em motivação formal de justo receio de perseguição política. Inconsistência. Sentenças proferidas em processos que respeitaram todas as garantias constitucionais do réu. Ausência absoluta de prova de risco atual de perseguição. Mera resistência à necessidade de execução das penas. Preliminar repelida. Voto vencido. Interpretação do art. 1º, inc. I, da Lei nº 9.474/97. Aplicação do item 56 do Manual do Alto Comissariado das Nações Unidas - ACNUR. Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.

5. EXTRADIÇÃO. Pedido. Instrução. Documentos vazados em língua estrangeira. Autenticidade não contestada. Tradução algo deficiente. Possibilidade, porém, de ampla compreensão. Defesa exercida em plenitude. Defeito irrelevante. Nulidade inexistente. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência do art. 80, § 1º, da Lei nº 6.815/80. Eventual deficiência na tradução dos documentos que, vazados em língua estrangeira, instruem o pedido de extradição, não o torna inepto, se não compromete a plena compreensão dos textos e o exercício do direito de defesa.

6. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Extensão da cognição do Supremo Tribunal Federal. Princípio legal da chamada contenciosidade limitada. Amplitude das questões oponíveis pela defesa. Restrição às matérias de identidade da pessoa reclamada, defeito formal da documentação apresentada e ilegalidade da extradição. Questões conexas sobre a natureza do delito, dupla tipicidade e duplo grau de punibilidade. Impossibilidade conseqüente de apreciação do valor das provas e de rejulgamento da causa em que se deu a condenação. Interpretação dos arts. 77, 78 e 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80. Não constitui objeto cognoscível de defesa, no processo de extradição passiva executória, alegação de insuficiência das provas ou injustiça da sentença cuja condenação é o fundamento do pedido.

7. EXTRADIÇÃO. Julgamento. Votação. Causa que envolve questões constitucionais por natureza. Voto necessário do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Precedentes. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal tem sempre voto no julgamento dos processos de extradição.

8. EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. Deferimento do pedido. Execução. Entrega do extraditando ao Estado requerente. Submissão absoluta ou discricionariedade do Presidente da República quanto à eficácia do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento. Obrigação apenas de agir nos termos do Tratado celebrado com o Estado requerente. Resultado proclamado à vista de quatro votos que declaravam obrigatória a entrega do extraditando e de um voto que se limitava a exigir observância do Tratado. Quatro votos vencidos que davam pelo caráter discricionário do ato do Presidente da República. Decretada a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Presidente da República observar os termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal homologou o pedido de desistência do recurso de agravo regimental na Extradição nº 1.085 e indeferiu o pedido de sustentação oral em dobro, tendo em vista o julgamento conjunto. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia no sentido de julgar o Mandado de Segurança nº 27.875 antes do pedido de extradição, vencidos a suscitante e os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança, por reconhecer nos autos da extradição a ilegalidade do ato de concessão de status de refugiado concedido pelo Ministro de Estado da Justiça ao extraditando, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), deferindo o pedido da Extradição nº 1.085, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Ellen Gracie, os votos dos Senhores Ministros Eros Grau e Cármen Lúcia, julgando extinto o pedido de extradição em função da concessão de refúgio pelo Ministro de Estado da Justiça, e o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, pela prejudicialidade do pedido, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo requerente e impetrante (Ext 1.085 e MS 27.875), o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, pelo impetrado (MS 27.875), a Dra. Fabíola Souza Araújo, representando a Advocacia-Geral da União, pelo extraditando e litisconsorte passivo (Ext. 1.085 e MS 27.875), o Dr. Luís Roberto Barroso e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Ausente, por haver declarado suspeição no julgamento da Extradição nº 1.085, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.09.2009.

 

Decisão: O Tribunal rejeitou as questões de ordem suscitadas pelo Senhor Ministro Marco Aurélio da necessidade de quorum constitucional e da conclusão do julgamento sobre a prejudicialidade do mandado de segurança. O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada pelo advogado do extraditando, no sentido da aplicação do art. 146 do Regimento Interno, e reconheceu a necessidade do voto do Presidente, tendo em vista a matéria constitucional. Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferindo o pedido de extradição, o julgamento foi suspenso.  Ausentes os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, por haverem declarado suspeição na Extradição nº 1.085, a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal no exterior e, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.11.2009.

 

Decisão: Prosseguindo no julgamento, reajustou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Marco Aurélio, sobre a prescrição executória da pena, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de extradição, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Por maioria, o Tribunal assentou o caráter discricionário do ato do Presidente da República de execução da extradição, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, por haverem declarado suspeição na Extradição nº 1.085, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 18.11.2009.

 

Decisão:

Suscitada questão de ordem pelo Relator, o Tribunal deliberou pela permanência de Sua Excelência na relatoria do acórdão. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 19.11.2009.

 

Decisão:

Suscitada pelo Relator questão de ordem no sentido de retificar a proclamação da decisão, quanto à vinculação do Presidente da República ao deferimento da extradição, o Tribunal, por maioria, acolheu-a, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. O Tribunal, por unanimidade, retificou-a, para constar que, por maioria, o Tribunal reconheceu que a decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau. Ficaram vencidos quanto a este capítulo decisório os Ministros Cezar Peluso (Relator), Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Gilmar Mendes (Presidente). Não votou o Senhor Ministro Celso de Mello por ter declarado suspeição. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.12.2009.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA.

- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA,QUESTÃO PREJUDICIAL, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO,MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA.

- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,  MIN. GILMAR MENDES:HIPÓTESE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EFEITO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO,POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL.

- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO,  MIN. EROS GRAU: NECESSIDADE,

JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, MINISTRODA JUSTIÇA, INADMISSIBILIDADE, INVALIDADE, EX OFFICIO, CONCESSÃO,REFÚGIO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.

- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO,  MIN. MARCO AURÉLIO: DEVER,

JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO,OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, RESULTADO,

IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,MINISTRO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO, DEVER,OBSERVÂNCIA, REQUISITO, TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL.INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, INDEPENDÊNCIA, MAGISTRATURA,ABUSO, PODER DE POLÍCIA, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATRIBUIÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CRIME,PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. DELITO, COMETIMENTO, EXTRADITANDO,CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, RESULTADO, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO,REFÚGIO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, AUSÊNCIA,CONFIGURAÇÃO, RETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVE, MOTIVO, GRAVIDADE, CRIME,CAUSA IMPEDITIVA, REFÚGIO, OBJETO, JUÍZO, MOMENTO POSTERIOR, FATOCRIMINOSO. HIPÓTESE, REVELIA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, GARANTIA AO

CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, DEVIDOPROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, PRETENSÃO, PERÍCIA, PROCESSO DEEXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MOTIVO,PRISÃO PREVENTIVA, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, FUNDAMENTO,EFEITO, DETRAÇÃO, SUSPENSÃO, CONSEQUÊNCIA, PEDIDO, REFÚGIO. LEGISLAÇÃOBRASILEIRA, ACOLHIMENTO, SISTEMA DA PREPONDERÂNCIA, AUSÊNCIA,AUTORIZAÇÃO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE, CRIME COMPLEXO, CRIME COMUM,PREVALÊNCIA, CRIME POLÍTICO. IMPRESCINDIBILIDADE, VALORAÇÃO, CONDUTA,EXTRADITANDO, CONSIDERAÇÃO, ORDEM SOCIAL, ORDENAMENTO JURÍDICO,VIGÊNCIA, ESTADO REQUERENTE, MOMENTO, COMETIMENTO, FATO CRIMINOSO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEFERIMENTO,PEDIDO, EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA,EXTRADITANDO, COMETIMENTO, CRIME GRAVE, CONDENAÇÃO, CONFORMIDADE, LEI,JURISDIÇÃO, ESTADO REQUERENTE. POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, CONDIÇÃO,REFUGIADO, ÂMBITO JUDICIAL. ATO, CONCESSÃO, REFÚGIO, NATUREZADECLARATÓRIA, DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, CONFORMIDADE, LEI, CONVENÇÃOINTERNACIONAL, DISTINÇÃO, ASILO POLÍTICO, NATUREZA CONSTITUTIVA,CONFIGURAÇÃO, DECISÃO, EXCLUSIVIDADE, CARÁTER POLÍTICO, AUSÊNCIA,SUJEIÇÃO, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,  MIN. ELLEN GRACIE: RECONHECIMENTO,CONDIÇÃO, REFUGIADO, OBSTÁCULO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, EXCLUSIVIDADE,HIPÓTESE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATRIBUIÇÃO, CARÁTER POLÍTICO,CRIME. EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, DIFERENÇA, ASILO POLÍTICO, REFÚGIO,HIPÓTESE, CONCESSÃO, FUNDAMENTO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, CRIME POLÍTICO,MOTIVO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),APRECIAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, DELITO. ATRIBUIÇÃO, EFEITO IMEDIATO, ATO,CONCESSÃO, REFÚGIO, RESULTADO, SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, CRIME POLÍTICO, DELITO,OFENSA, INSTITUIÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ÓRGÃO ESTATAL.IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CRIME POLÍTICO, CRIME CONTRA A VIDA,OFENSA, INTEGRIDADE FÍSICA, PESSOA NATURAL, AUSÊNCIA, COINCIDÊNCIA,PERÍODO, GUERRA, REVOLTA, MANIFESTAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. ATIVIDADE,CARÁTER POLÍTICO, EXTRADITANDO, AUSÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, ATO CRIMINOSO,CRIME POLÍTICO, HIPÓTESE, EVIDÊNCIA, PREVALÊNCIA, CRIME COMUM.RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, REFUGIADO, EXTRADITANDO, COMETIMENTO, DELITO,CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, RESULTADO, IMPUNIDADE.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,  MIN. AYRES BRITTO: LEI, EXIGÊNCIA,NECESSIDADE, COINCIDÊNCIA, MOTIVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, REFÚGIO,FUNDAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,  MIN. GILMAR MENDES: DEFERIMENTO, PEDIDO,EXTRADIÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA, PROVA, LEGITIMIDADE, GARANTIA,EFETIVIDADE, LEGISLAÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONSIDERAÇÃO, CONDUTA, CRIME HEDIONDO, RELEVÂNCIA, NATUREZAADMINISTRATIVA, DEVER, CONSIDERAÇÃO, MOMENTO, CONCESSÃO, REFÚGIO,INDEPENDÊNCIA, DATA, CONSUMAÇÃO, CRIME. DEFINIÇÃO, CRIME POLÍTICO,AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ATO, USO, ATROCIDADE, VIOLÊNCIA, VIDA, LIBERDADEINDIVIDUAL, TERRORISMO. MOTIVAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, DELITO, AUSÊNCIA,RESULTADO, OBRIGATORIEDADE, CONSIDERAÇÃO, CRIME POLÍTICO, DEVER,APRECIAÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, ESTADO REQUERENTE, ELEMENTO OBJETIVO,BEM JURÍDICO, OFENSA, ELEMENTO SUBJETIVO, INTENÇÃO, EXTRADITANDO,SUPERAÇÃO, REGIME DE GOVERNO.

- VOTO VENCIDO,  MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DOPROCESSO, DECORRÊNCIA, DECISÃO, MINISTRO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO,REFÚGIO, EXTRADITANDO. EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, FAVORECIMENTO,EXTRADITANDO, CONSIDERAÇÃO, ILEGALIDADE, PRISÃO, MOMENTO, CONCESSÃO,REFÚGIO POLÍTICO.

- VOTO VENCIDO,  MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXTINÇÃO, EXTRADIÇÃO, MOTIVO,CONCESSÃO, REFÚGIO. IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO DO CRIME,COMETIMENTO, EXTRADITANDO, CRIME HEDIONDO, RISCO, REFORMATIO IN PEJUS.INEXISTÊNCIA, DESVIO DE PODER, ABUSO DE PODER, ATO, MINISTRO DAJUSTIÇA. FATO, QUESTÃO PREJUDICIAL, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO,DECORRÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO,COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INVASÃO, PODER JUDICIÁRIO.

- VOTO VENCIDO,  MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, REFÚGIO, ATO, CARÁTERPOLÍTICO, SUBMISSÃO, CONTROLE JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, DESVIODE PODER, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,CRIME POLÍTICO, OBSTÁCULO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, CRIME CONTRAA VIDA. VIOLÊNCIA, MORTE, CONEXÃO, REBELIÃO, CARÁTER POLÍTICO,CONFIGURAÇÃO, CRIME POLÍTICO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,  MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECISÃO, SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INTERVENÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, FINALIDADE,PROTEÇÃO, EXTRADITANDO, LIMITAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, PEDIDO,ESTADO ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PODER EXECUTIVO,ENTREGA, EXTRADITANDO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL,PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DECISÃO, REFERÊNCIA, ENTREGA,EXTRADITANDO, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DE

ESTADO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,  MIN. AYRES BRITTO: DECISÃO, SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA,APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEGALIDADE, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO, JUÍZO DEDELIBAÇÃO, JUSTIFICATIVA, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, ENTREGA,EXTRADITANDO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INTERVENÇÃO, PROCESSO DEEXTRADIÇÃO, GARANTIA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, HIPÓTESE,INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, DECISÃO, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DAREPÚBLICA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO, RECONHECIMENTO, CARÁTER POLÍTICO,EXTRADIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PONDERAÇÃO, PARTE REQUERIDA, REFERÊNCIA,ENTREGA, EXTRADITANDO, DISTINÇÃO, LEI, REFÚGIO.

- VOTO VENCIDO,  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEFERIMENTO, PEDIDO,OBRIGAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, NORMA,TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRAÇÃO, PAÍS REQUERENTE.

- VOTO VENCIDO,  MIN. GILMAR MENDES: OBRIGATORIEDADE, ENTREGA,EXTRADITANDO, ESTADO REQUERENTE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(STF), PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, NATUREZA DECLARATÓRIA, CERTIFICAÇÃO,CONFIGURAÇÃO, REQUISITO, EXTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA,HIPÓTESE, PERMISSÃO, MANUTENÇÃO, EXTRADITANDO, ESTADO REQUERIDO, DEVER,PODER EXECUTIVO, EFETIVAÇÃO, ENTREGA, MOTIVO, DISCRICIONARIEDADE,PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRATADO DEEXTRADIÇÃO.

- OBITER DICTUM,  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: HIPÓTESE, PRESIDENTE DAREPÚBLICA, RECUSA, ENTREGA, EXTRADITANDO, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE,INVOCAÇÃO, INEXISTÊNCIA, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, PAÍSREQUERENTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, MOTIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(STF), AFASTAMENTO, CARÁTER POLÍTICO, DELITO.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1891

          ART-00034 ART-00072 PAR-00022

                CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF       ANO-1934

          ART-00054 PAR-00001 LET-H

                CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000026      ANO-1985

          EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   CF       ANO-1988

          ART-00001 "CAPUT" INC-00001 ART-00002

          ART-00004 INC-00002 INC-00008 INC-00009

          INC-00010 ART-00005 INC-00002  INC-00035

          INC-00039 INC-00040 INC-00043 INC-00044

          INC-00047 LET-B INC-00051 INC-00052

          INC-00055 INC-00057 ART-00059 INC-00006

          ART-00084 INC-00006 INC-00007 INC-00008

          INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00022

          INC-00027 ART-00102 INC-00001 LET-G

          ART-00103 INC-00002 LET-B ART-00109

          INC-00004

                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940

          ART-00029 ART-00071 ART-00075 ART-00109

          INC-00001 ART-00110 ART-00112 INC-00001

          ART-00116 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002

          ART-00117 INC-00005 ART-00121 PAR-00002

          INC-00004 ART-00137 INC-00005

          ART-00157 REDAÇÃO DADA PELA LEI-251/2005

          ART-00159 PAR-00004 ART-00289

          ART-00630 REDAÇÃO DADA PELA LEI-497/1974

                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941

          ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9271/1996

          ART-00664

                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973

          ART-00003 ART-00512

                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002

          ART-00168 PAR-ÚNICO

                CC-2002 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980

          ART-00007 ART-00067 ART-00076 ART-00077

          INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003

          ART-00078 INC-00001 INC-00002 ART-00080

          PAR-00001 ART-00083 ART-00084 ART-00085

          PAR-00001 ART-00086 ART-00087 ART-00088

          ART-00089 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00090

          ART-00091 INC-00002

                EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

LEG-FED   DEC-000898      ANO-1969

                LSN-1969 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

LEG-FED   LEI-006620      ANO-1978

                LSN-1978 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

LEG-FED   LEI-007170      ANO-1983

                ART-00001 ART-00017

                LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990

          ART-00001 INC-00001 ART-00008 PAR-ÚNICO

                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED   LEI-000234      ANO-1841

          ART-00007 NÚMERO-2

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-000221      ANO-1894

          ART-00038

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-000967      ANO-1903

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-002416      ANO-1911

          ART-00001 PAR-00001 ART-00010

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-000497      ANO-1974

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-000191      ANO-1978

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009034      ANO-1995

          ART-00006

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009271      ANO-1996

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009474      ANO-1997

          ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003

          ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003

          INC-00004 ART-00011 ART-00012 ART-00026

          ART-00029 ART-00031 ART-00033 ART-00034

          ART-00040 ART-00047 ART-00049 ART-00090

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998

          ART-00001 ART-00005

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009807      ANO-1999

          ART-00013 ART-00014

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010409      ANO-2002

          ART-00032 PAR-00002

          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-000251      ANO-2005

          LEI ORDINÁRIA

LEG-INT   TTD      ANO-1889

          TRATADO DE DIREITO PENAL DE MONTEVIDÉU

LEG-INT   TTD      ANO-1989

          ART-00001 ART-00002 NÚMERO-1 NÚMERO-2

          NÚMERO-3 NÚMERO-4 ART-00003 NÚMERO-1

          LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F

          ART-00005 LET-A ART-00006 ART-00009

          ART-00010 NÚMERO-2 ART-00013 NÚMERO-4

          ART-00015 NÚMERO-1

          TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA

LEG-INT   CVC      ANO-1928

          CONVENÇÃO SOBRE ASILO

LEG-INT   CVC      ANO-1929

          CÓDIGO DE BUSTAMANTE

          CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

LEG-INT   CVC     ANO-1933

          CONVENÇÃO SOBRE ASILO POLÍTICO

LEG-INT   CVC      ANO-1950

          ART-00006 PAR-00001

          CONVENÇÃO EUROPÉIA DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS

LEG-INT   CVC      ANO-1951

          ART-00001 PAR-00001 NÚMERO-2 PAR-00006 LET-B

          ART-00031 NÚMERO-1 NÚMERO-2

          ART-00033 NÚMERO-1 NÚMERO-2

          CONVENÇÃO DE GENEBRA RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS

LEG-INT   CVC     ANO-1954

          CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMÁTICO

LEG-INT   CVC     ANO-1969

          ART-00022 NÚMERO-8

          PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

          CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM

          SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA

LEG-INT   CVC      ANO-1969

          ART-00026  ART-00027

          CONVENÇÃO DE VIENA

LEG-FED   DEL-000394      ANO-1938

          ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00010

          DECRETO-LEI

LEG-FED   DEL-000314      ANO-1967

          DECRETO-LEI

LEG-FED   DEL-000059      ANO-1978

          DECRETO-LEI

LEG-FED   DLG-000011      ANO-1960

          ART-00015 ART-00017

          DECRETO LEGISLATIVO

LEG-FED DLG-000027 ANO-1992

           APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

           DECRETO LEGISLATIVO

LEG-FED   DLG-000078      ANO-1992

          APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA

          DECRETO LEGISLATIVO

LEG-FED   DEC      ANO-1842

          DECRETO DE 9 DE SETEMBRO 1842

LEG-FED   DEC-003084      ANO-1898

          ART-00112 PAR-00002

          DECRETO

LEG-FED   DEC-021936      ANO-1932

          ART-00004

          DECRETO

LEG-FED   DEC-050215      ANO-1961

          ART-0001F LET-A LET-B LET-C

          PROMULGA A  CONVENÇÃO DE GENEBRA RELATIVA AO ESTATUTO

          DOS REFUGIADOS

          DECRETO

LEG-INT   DEC-055929      ANO-1965

          PROMULGOU A CONVENÇÃO SOBRE ASILO TERRITORIAL

LEG-FED   DEC-000941      ANO-1969

          ART-00094 ART-00098

          DECRETO

LEG-FED DEC-000678 ANO-1992

           PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

           DECRETO

LEG-FED   DEC-000863      ANO-1993

          ART-00001 ART-00002

          PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA

          DECRETO

LEG-FED   REG-000124      ANO-1842

          ART-00009 ART-00020

          REGULAMENTO

LEG-INT   RES-00217A III     ANO-1948

          ART-00014 NÚMERO-1 NÚMERO-2

          RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS

LEG-INT   PLT      ANO-1967

          REGULAMENTA A CONVENÇÃO DE 1951 RELATIVA AO ESTATUTO

          DOS REFUGIADOS

          PROTOCOLO

LEG-FED   RGI      ANO-1980

          ART-00088 ART-00089 ART-00096 PAR-00002

          PAR-00003 ART-00146 INC-00001 PAR-ÚNICO

          ART-00207

                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUV-000002

          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUV-000011

          SÚMULA VINCULANTE  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUV-000013

          SÚMULA VINCULANTE  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdãos citados: ADC 12, Rp 94, Ext 232, Ext 272, Ext 347, Ext 360,

Ext 399, Ext 417, Ext 446, AP 470, Ext 483, Ext 493, Ext 524, Ext 565,

Ext 568,Ext 604, Ext 611, Ext 615, Ext 633, Ext 658, Ext 662, Ext 669,

Ext 678, Ext 694, Ext 703, Ext 737 ED, Ext 744, Ext 762, Ext 773, Ext 774,

Ext 783 QO, Ext 785, Ext 794, Ext 785 QO-QO, Ext 801, Ext 811, Ext 822,

Ext 843, Ext 855, Ext 864 QO, Ext 893, Ext 917, Ext 959, Ext 985, Ext 991,

Ext 994, Ext 997, Ext 1008, Ext 1048, Ext 1074, Ext 1075, Ext 1082, Ext 1114,

Ext 1122, MS 21564, MS 23689, HC 24831, HC 26602, HC 57087, HC 61738,

HC 63156, HC 71803, HC 75226, HC 81127, HC 81618, RE 82355,

HC 82959, HC 83501, RHC 84845, HC 90688, HC 94034, RE 160841, RE 213937;

RTJ 108/26.

- Decisão monocrática citada: ADI 1480 MC.

- Legislação estrangeira citada: Arts. 8, 61 n. 10, 81, 110, 112 n. 1, 157 n. 1, 158, 159, 160,

172, 575, 577 n. 3, do Código Penal Italiano; Lei 45/2001 da Itália; arts. 376,

579 n. 3, do Código Penal da Espanha; arts. 299 n. 4, 300 n. 6, 301 n. 2, do Código Penal

de Portugal; art. 14 n. 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; Lei Belga de

1883; Declaração dos Direitos e Deveres do Homem sobre asilo territorial de 1948.

- Decisões estrangeiras citadas: Caso Santobello x New York (1971) (404 U.S. 257);

Brady  v. United States, 397 U.S. 742, 397 U.S 751-752 (1970); BVerfGE, Bescluss vom 29. Mai

1996, 2BvR 66/96, Sentença 20/81 da Corte D'Assise de Milão; McMullen case, 74 AJIL, 1980,

p. 434; US v. Mackin 668 F.2d 122 (1981);

- Veja MS 27875 do STF.

- Veja Ação Penal 2007.51.01.804297-5 da 2ª Vara Federal Criminal - RJ

Número de páginas: 686.

Análise: 10/06/2010, KBP.

 

Doutrina

ACKERMAN, Bruce et al. Fundamentos y Alcances del Control Judicial de Constitucionalidad. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1991. p. 204.

ANDRADE, José H. Fischel de. Direito Internacional dos Refugiados Evolução Histórica (1921-1952). Renovar, 1996. p. 14-15.

ARAÚJO JÚNIOR, João Marcello de. Revista Forense, v. 326, p. 69.

ASÚA, Luis Jiménez de. Tratado de derecho penal. Buenos Aires: Actual.tomo II, p. 984, 988.

ASSIS MOURA, Maria Thereza Rocha; SAAD, Marta. In: SILVA FRANCO, Alberto et al. Código penal e sua interpretação jurisprudencial. 8. ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 817.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. n. 9, p. 16.

BASTOS, Carlos Eduardo; GARCIA, Márcio Battisti. Refúgio e Asilo. Disponível em: www.conjur.com.br. Acesso em: 10 mar. 2009.

BASTOS, Celso. Curso de Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo. p. 232.

BETANHO, Luiz Carlos;  ZILLI, Marcos. In: SILVA FRANCO, Alberto et al. Código penal e sua interpretação jurisprudencial. 8. ed. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2007. p. 602-603.

BROWNLIE, Ian. Principles of Public International Law. 7. ed. Oxford University Press, 2008. p. 317.

BRUNO, Aníbal. Direto Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 1959. tomo I, p. 243.

CAHALI, Yussef Said. Estatuto do estrangeiro. São Paulo: Saraiva, 1983.p. 158-159, 347, 349.

CASSESE, Antonio. International criminal law. New York: Oxford University Press, 2003. p. 319.

CORREIO BRASILIENSE, Caderno Opinião, 11 nov. 2009. p. 15.

ENTERRÍA, Eduardo García de; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramon. Curso de derecho administrativo. 7. ed. tomo I. Madrid: Civitas, 1996. p. 442-443.

FAGUNDES, Seabra. O Controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 7. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2005. p. 156.

FRAGA, Mirtô. Entrega de Battisti à Itália. Presidente se manifesta antes e depois da decisão do STF. Correio Brasiliense, 17 nov. 2009.

_____. O novo estatuto do estrangeiro comentado. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 304, 341-342.

_____. O novo Estatuto do Estrangeiro comentado. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 302.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Justicia Constitucional: la doctrina prospectiva en la declaración de ineficacia de las leyes

incostitucionales.In: Revista de Direito Público, n. 92, p. 14, out.-dez. 1989.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 112.

GOMES, Luiz Flavio. As garantias mínimas do devido processo criminal nos sistemas jurídicos brasileiro e interamericano: estudo introdutório. In: GOMES, Luiz Flávio; PIOVESAN, Flávia (Coord.). O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 246.

GRINOVER, Ada Pellegrini. O crime organizado no sistema italiano. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Ano 3, n. 12, out.-dez. 1995. p. 86.

GROTIUS, Hugo. Direito Internacional dos Refugiados Evolução Histórica (1921-1952). Renovar, 1996. p. 14-15.

HINE, David. Italy since 1945. In: HOLMES, George. The Oxford ilustrated history of Italy. New York: Oxford University Press, 2001. p. 321-342.

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. v. 1, p. 187.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal, Parte Geral. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. v. 1, p. 740.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Tradução dos textos posteriores à edição de 1945 de Ada Pellegrini Grinover. 4. ed. Novas notas relativas ao direito brasileiro vigente de Ada Pellegrini Grinover. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 62-63.

LIRA, Liliana. O Direito Internacional dos Refugiados e sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Método, 2007. p. 36.

LISBOA, Carolina. A Relação Extradicional no Direito Brasileiro. Editora Del Rey.

MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal. 2. ed. São Paulo:Saraiva, 1964. p. 319.

MACIEL, Anor Butler. Extradição Internacional. Brasília: Impresa Nacional, 1957. p. 11.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito  Internacional Público. 2. ed. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 131,204, 608.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 154.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 23. ed. Capítulo XIX, Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial.

MELLO, Celso de Albuquerque. Direito Penal Internacional. 1978, p. 60-61.

_____. Curso de Direito Internacional Público. 2004. v. 2, p. 1038, 1095.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Questões prejudiciais e coisa julgada. RJ, 1967. n. 18-19, p. 28-30.

_____. Comentários ao código de processo civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. n. 224. v. 5, p. 268, n. 149, p. 399-400. 2009.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9. ed. atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 568.

PICCHIA, Pedro del. Democracia e terrorismo na Itália. Folha de São Paulo, 12.02.2009, p. A3.

POLLETI, Ronaldo Rebello de Brito. Das diferenças entre extradição,expulsão e deportação. Revista dos Tribunais, n. 198, p. 267, 1977.

QUEIRÓ, Afonso Rodrigues. Reflexões sobre a teoria do desvio de poder em direito administrativo. In: Estudos de direito público. Coimbra: por ordem da Universidade, 1989. v. 1, p. 103.

REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA. n. 81, p. 160.

REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 207.

_____. Direito Internacional Público. Curso Elementa. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 199-200.

_____. Direito dos Tratados. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984. p. 205, 394.

_____. Estudos de direito público em homenagem a Aliomar Baleeiro. Brasília: Universidade de Brasília, 1976. p. 239-241.

_____. O Governo Brasileiro da Extradição Passiva. In: Estudos de Direito Público em homenagem a Aliomar Baleeiro. Brasília: Editora UNB, 1976. p. 238-239.

RODRIGUES, Lêda Boechat. História do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1991. tomo II, 1899-1910. p. 185.

RODRIGUES, Manoel Coelho. A extradição no direito brasileiro e na

legislação comparada. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1930. p. 496.

ROSTOW, Eugene. El caracter  democratico del control judicial de la constitucionalidad. Revista Direito Público. Brasília, v. 4, n. 16, abr.-jun 2007.

RUSSOMANO, Gilda Maciel Corrêa Meyer. A extradição do direito internacional e no direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: RT, 1981.p. 90, 96-97, 139.

SCHWABE, Jürgen ( Comp.); MARTINS, Leonardo ( Org.). Cinqüenta

anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Montevidéo: Fundación Konrad Adenauer, 2005. p. 943.

SHAW, Malcolm N.. International Law. 5. ed. Cambridge University Press, 2003. p. 610.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. Malheiros. p. 341.

SOARES, Guido. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2002. v. 2,  p. 399.

TÁCITO, Caio. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 60.

TAHN, Claire de; SHORTS, Edwin. International criminal law and human rights. London: Sweet & Maxwell, 2003. p. 31.

TIBÚRCIO, Carmen; BARROSO, Luis Roberto. Algumas questões sobre

a extradição no direito brasileiro. Revista Forense, v. 354, ano 97, p. 83-104, mar.-abr. 2001, p. 84.

VELLOSO, Carlos Mário da Silva. A extradição e seu controle pelo Supremo Tribunal Federal. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Org.). Terrorismo e direito - Os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil: perspectivas político-jurídicas. Rio de

Janeiro: Forense, 2003. p. 142.